Política de Privacidade

1. Quem trata os seus dados

O controlador dos dados pessoais tratados neste portal é o escritório Marcelo Fernandes Advogados Associados, que já mantém relação de prestação de serviços advocatícios com você. Esta política complementa, e não substitui, o contrato de honorários e o dever de sigilo profissional da advocacia.

2. Quais dados são tratados

• Dados de cadastro: nome completo, e-mail e, se você informar, CPF e telefone.
• Dados processuais: número, classe, órgão julgador e movimentações dos processos vinculados a você, obtidos de bases públicas oficiais (como o DataJud do CNJ) e de provedores especializados.
• Registros de uso: data, hora, endereço IP e ações relevantes no portal (registro de auditoria), para segurança e cumprimento de obrigações legais.
• Cookies estritamente necessários para manter a sua sessão de acesso. Não usamos cookies de publicidade.

3. Para que os dados são usados e com que base legal

• Exibir o andamento dos seus processos e enviar avisos de movimentação: execução do contrato de prestação de serviços (LGPD, art. 7º, V).
• Gerar explicações em linguagem simples por inteligência artificial: execução do contrato e legítimo interesse em melhorar a compreensão do cliente (LGPD, art. 7º, IX), sempre sem decisão automatizada que afete direitos.
• Registros de auditoria e segurança: cumprimento de obrigação legal e legítimo interesse na proteção do portal (LGPD, art. 7º, II e IX).

4. Com quem os dados são compartilhados

Não vendemos dados pessoais. Para operar o portal, usamos fornecedores que atuam como operadores, cada um recebendo apenas o necessário: hospedagem da aplicação (Vercel), banco de dados e autenticação (Supabase), envio de e-mails (Resend) e geração das explicações por IA (Anthropic; recebe o texto público da movimentação, nunca seus dados de cadastro). Consultas processuais são feitas a bases públicas oficiais e, quando ativado, a provedor especializado de dados processuais.

5. Por quanto tempo os dados ficam guardados

Enquanto durar a relação com o escritório e, depois, pelo prazo exigido pelas obrigações legais e regulatórias da advocacia (inclusive guarda de documentos do caso). Registros de auditoria são mantidos pelo período necessário à segurança e à prestação de contas.

6. Segurança

Adotamos medidas técnicas e organizacionais proporcionais ao risco: acesso por convite e senha forte, criptografia em trânsito, isolamento de dados por cliente no banco, registro de auditoria e restrição de acesso administrativo. Nenhum sistema é imune a incidentes; se um incidente relevante ocorrer, você e a autoridade competente serão comunicados na forma da LGPD (art. 48).

7. Seus direitos

A LGPD (art. 18) garante a você, entre outros: confirmação do tratamento, acesso, correção, portabilidade, informação sobre compartilhamentos, eliminação do que for tratado com base em consentimento e revisão de preferências (como desligar os avisos por e-mail). Para exercer qualquer direito, fale com o escritório pelos canais de atendimento já utilizados por você.

8. Alterações

Esta política pode ser atualizada; a versão vigente fica sempre nesta página, com a data acima. Os Termos de uso complementam esta política.