Política de Privacidade

1. Quem trata os seus dados e a quem esta política se aplica

Esta política descreve como o Solon coleta, usa e protege dados pessoais, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018). A plataforma está em fase de validação; a identificação completa do controlador (razão social e CNPJ) será atualizada nesta página antes da abertura das assinaturas pagas. A política se aplica a três grupos de pessoas:

• visitantes, que usam a consulta pública sem criar conta;
• usuários cadastrados, que acompanham processos pela plataforma;
• pessoas que figuram em processos judiciais exibidos, cujos dados constam de registros públicos oficiais.

2. Quais dados são tratados

• Dados de cadastro: nome completo, e-mail e, se você informar, CPF e telefone.
• Dados processuais de fontes públicas oficiais: número, classe, órgão julgador, partes e movimentações dos processos, obtidos da API pública do DataJud (CNJ), de diários oficiais e de sistemas de consulta pública dos tribunais, diretamente ou por provedores especializados. O Solon apenas organiza o que já é público na origem.
• Registros de uso: data, hora, endereço IP e ações relevantes (registro de auditoria), para segurança, prevenção de abuso e cumprimento de obrigações legais.
• Dados de pagamento (quando os planos pagos estiverem ativos): processados por empresa de pagamento parceira. O Solon não armazena dados completos de cartão.
• Cookies estritamente necessários para manter a sua sessão. Não usamos cookies de publicidade ou rastreamento.

Dados sensíveis eventualmente presentes em registros processuais públicos são tratados apenas de forma incidental, porque já constam da fonte oficial, sem qualquer finalidade discriminatória.

3. Para que os dados são usados e com que base legal

• Exibir o andamento dos processos, gerar explicações em linguagem simples e enviar avisos: execução do contrato firmado com você ao aceitar os termos (LGPD, art. 7º, V).
• Organizar e exibir dados processuais públicos: legítimo interesse e publicidade dos atos processuais (LGPD, art. 7º, IX e §§ 3º e 4º; Constituição, art. 93, IX), respeitando a finalidade da divulgação original. Dados sensíveis incidentais apoiam-se no art. 11, II, da LGPD.
• Registros de auditoria e de acesso: cumprimento de obrigação legal (guarda de registros por no mínimo 6 meses, art. 15 do Marco Civil da Internet) e legítimo interesse na segurança (LGPD, art. 7º, II e IX).
• Cobrança e emissão de documentos fiscais (fase paga): execução de contrato e obrigação legal.

As explicações por inteligência artificial não envolvem decisão automatizada que afete direitos: são apenas a tradução informativa do texto público do processo.

4. Com quem os dados são compartilhados

Não vendemos dados pessoais. Compartilhamos apenas o necessário com fornecedores que atuam como operadores: hospedagem da aplicação (Vercel), banco de dados e autenticação (Supabase), envio de e-mails (Resend), geração das explicações por IA (Anthropic; recebe o texto público da movimentação, nunca os seus dados de cadastro, e não usa essas informações para treinar modelos) e provedores de dados processuais públicos. Na fase paga, a empresa de pagamento parceira processa a cobrança. Parte desses fornecedores mantém servidores fora do Brasil; nesses casos a transferência internacional ocorre com as salvaguardas do art. 33 da LGPD. Dados também podem ser fornecidos a autoridades competentes mediante obrigação legal ou ordem judicial.

5. Por quanto tempo os dados ficam guardados

Dados de cadastro e de uso: enquanto a sua conta existir e, depois, pelo prazo necessário ao cumprimento de obrigações legais e ao exercício regular de direitos. Registros de acesso: no mínimo 6 meses (Marco Civil da Internet). Dados processuais públicos: enquanto permanecerem públicos na fonte e úteis ao serviço. Deixar de acompanhar um processo ou desativar o acompanhamento preserva o histórico (a reativação é possível); a eliminação definitiva pode ser solicitada pelo canal de atendimento, ressalvadas as hipóteses legais de guarda.

6. Segurança

Adotamos medidas técnicas e organizacionais proporcionais ao risco: senha forte, criptografia em trânsito, isolamento de dados por usuário no banco, registro de auditoria, restrição de acesso administrativo e cópias de segurança. Nenhum sistema é imune a incidentes; se um incidente relevante ocorrer, você e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados serão comunicados na forma do art. 48 da LGPD.

7. Seus direitos como titular

A LGPD (art. 18) garante, entre outros: confirmação do tratamento, acesso, correção, portabilidade, informação sobre compartilhamentos, oposição e eliminação do que for tratado com base em consentimento, além do controle das preferências de aviso (você pode desligar os e-mails na sua conta). As solicitações são respondidas em até 15 dias.

Quem figura em processo exibido na plataforma pode pedir a remoção ou desindexação do próprio nome pelo canal de atendimento. A análise pondera a privacidade do solicitante com a publicidade processual e o interesse público; correções do conteúdo oficial devem ser dirigidas ao tribunal de origem, pois o Solon não altera documentos públicos.

8. Alterações e contato

Esta política pode ser atualizada; a versão vigente fica sempre nesta página, com a data acima. Dúvidas e solicitações sobre dados pessoais devem ser encaminhadas pelo canal de atendimento indicado na plataforma. Os Termos de uso complementam esta política.