Termos de uso

1. O que é o Solon e aceitação destes termos

O Solon é uma plataforma de tecnologia e informação que apresenta o andamento de processos judiciais em linguagem simples, com explicações geradas por inteligência artificial e avisos sobre novas movimentações. Ao criar uma conta ou usar qualquer funcionalidade, você declara que leu e aceita estes termos e a Política de Privacidade, que é parte integrante deles. Se não concordar, não utilize a plataforma. A plataforma está em fase de validação; a identificação completa do operador (razão social e CNPJ) será atualizada nesta página antes da abertura das assinaturas pagas.

2. Natureza e origem dos dados

As informações processuais exibidas vêm exclusivamente de fontes públicas oficiais, como a API pública do DataJud (Conselho Nacional de Justiça), diários oficiais e sistemas de consulta pública dos tribunais, acessados diretamente ou por meio de provedores especializados. O Solon não cria nem edita o conteúdo original dessas fontes, não possui vínculo com o Poder Judiciário e apenas organiza e apresenta o que já é público, com fundamento na publicidade dos atos processuais (art. 93, IX, da Constituição), no direito de acesso à informação e no art. 7º, §§ 3º e 4º, da LGPD.

Os dados podem chegar com atraso ou incompletude em relação ao andamento real, por limitação das próprias fontes. Processos em segredo de justiça não têm o conteúdo exibido; se algum dado sigiloso aparecer por falha de configuração da fonte oficial, ele pode ser reportado pelo canal de atendimento para providências.

3. Natureza informativa e inteligência artificial (leia com atenção)

Todo o conteúdo da plataforma tem caráter exclusivamente informativo. Nada no Solon constitui opinião jurídica, aconselhamento, promessa ou previsão de resultado. As explicações são geradas por modelos de inteligência artificial, que são probabilísticos e podem produzir informações imprecisas, incompletas ou incorretas. Nenhuma explicação substitui a análise de um advogado habilitado: valide as informações nos documentos oficiais do processo e, em caso de dúvida, fale com o seu advogado.

Os lembretes de datas apontam apenas datas expressamente registradas nos textos oficiais e podem não capturar todos os compromissos do processo. Eles são uma conveniência, nunca uma garantia: confirme sempre com o seu advogado.

4. Avisos e acompanhamento não substituem o acompanhamento oficial

O acompanhamento e os avisos do Solon são ferramentas de apoio informativo. Eles não substituem o dever do advogado ou da parte de acompanhar os diários oficiais e os sistemas processuais na fonte, nem servem para contagem de prazos. O Solon não se responsabiliza por perda de prazos, audiências ou direitos decorrente de atraso, falha de captura nas fontes oficiais ou não recebimento de avisos.

5. Conta de acesso

A conta é pessoal e intransferível, e exige idade mínima de 18 anos e dados verdadeiros no cadastro. Você é responsável pela guarda da senha e por toda atividade realizada com a sua conta; avise imediatamente o canal de atendimento se suspeitar de uso não autorizado. Contas podem ser suspensas ou desativadas em caso de violação destes termos, exigência legal ou risco à segurança da plataforma.

6. Planos, assinaturas e cancelamento

O Solon oferece um plano gratuito, acessos por cortesia e planos pagos, com recursos e preços descritos na página de planos vigente no momento da contratação. Enquanto as assinaturas pagas não estiverem abertas, o uso é gratuito e estas regras ficam desde já estabelecidas para quando forem ativadas:

• A assinatura é de cobrança recorrente: renova automaticamente ao fim de cada ciclo, no mesmo meio de pagamento, até que você cancele.
• Você pode desistir da primeira contratação em até 7 dias corridos (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor), com devolução integral do valor pago.
• O cancelamento pode ser feito a qualquer momento e interrompe as renovações futuras; o acesso pago permanece até o fim do período já faturado, sem reembolso proporcional dos dias não utilizados.
• Em caso de falha de pagamento não regularizada, a conta é rebaixada automaticamente para o plano gratuito, com as limitações dele. Nenhum dado seu é apagado por isso.
• Alterações de preço serão comunicadas com pelo menos 30 dias de antecedência; a continuidade do uso após o aviso vale como concordância.
• O processamento financeiro é feito por empresas de pagamento parceiras. O Solon não armazena dados completos de cartão.

7. Uso adequado

É proibido, entre outras condutas:

• usar a plataforma para finalidade ilícita ou tentar acessar dados de terceiros;
• burlar mecanismos de segurança, limites de uso ou criar contas para contornar restrições;
• usar robôs, scripts ou qualquer meio automatizado para coletar, copiar ou extrair conteúdo da plataforma, ou impor carga excessiva à infraestrutura;
• revender, redistribuir ou explorar comercialmente o conteúdo da plataforma;
• usar as informações para discriminar pessoas (por exemplo, em seleção de emprego, crédito ou locação, com base na mera existência de processos), para assédio, exposição maliciosa ou envio de publicidade não solicitada.

O descumprimento pode levar à suspensão ou desativação imediata da conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

8. Propriedade intelectual

O software, a marca, o layout e a forma de organização, compilação e apresentação das informações são de propriedade do Solon e protegidos pela legislação de direitos autorais e de software. As informações processuais em si são públicas. Você recebe uma licença pessoal, limitada, revogável e intransferível para usar a plataforma para os seus próprios fins, vedada a exploração comercial do conteúdo.

9. Limitação de responsabilidade

A plataforma é fornecida no estado em que se encontra, sem garantia de disponibilidade contínua ou ausência de erros, e funcionalidades podem mudar, ser suspensas ou descontinuadas mediante aviso. O Solon não responde por indisponibilidade, atraso, erro ou alteração de dados originados nas fontes oficiais; por imprecisões do conteúdo gerado por inteligência artificial; por perda de prazos ou compromissos processuais (seção 4); nem por eventos de caso fortuito ou força maior, incluindo falhas de infraestrutura de terceiros.

10. Remoção de informações

Quem figurar em processo exibido na plataforma pode solicitar a remoção ou desindexação do próprio nome pelo canal de atendimento. A análise pondera a privacidade do solicitante com a publicidade dos atos processuais e o interesse público, e ordens judiciais específicas serão prontamente cumpridas.

11. Alterações, contato e foro

Estes termos podem ser atualizados; a versão vigente fica sempre nesta página, com a data acima, e mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail ou aviso na plataforma. Dúvidas e solicitações devem ser encaminhadas pelo canal de atendimento indicado na plataforma. Estes termos são regidos pelas leis brasileiras, com foro na Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro para as controvérsias que não possam ser resolvidas de forma amigável, ressalvadas as regras de competência do Código de Defesa do Consumidor.